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A Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais

A Garantia Fundamental de Acesso aos Tribunais

Autor:

Editorial:
Sergio Antonio Fabris Editor

Año de edición:

ISBN:
9788575256211

Páginas:
216

AR$ 2320.00
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Descripción

Idioma portugués. Conteúdo, Estrutura, Limites e Restrições

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INDICE

Prefácio
Introdução 
1 A garantia fundamental de acesso aos tribunais 
1.1 Enquadramento terminológico: acesso ao direito acesso à justiça e acesso aos tribunais 
1.2 Previsão no ordenamento jurídico 
1.2.1 Antecedentes históricos
1.2.2 O acesso aos tribunais na Constituição Federal de 1988 
1.2.3 O acesso aos tribunais no Direito Internacional 
1.3 Conceito 
1.4 O acesso aos tribunais: direito ou garantia? 
1.5 A fundamentalidade da garantia de acesso aos tribunais 
1.6 A garantia fundamental de acesso aos tribunais: princípio ou regra jurídica? 
1.7 Conteúdo e âmbito de proteção 
1.8 Estrutura 
2 Afetações aos direitos fundamentais 
2.1 A questão termino lógica 
2.2 Afetações aos direitos fundamentais: conceito e espécies 
2.2.1 A relevância da diferenciação entre as formas de afetação: configuração, conformação, condicionamento e restrição
2.2.2 A estrutura típica do processo restritivo 
2.2.2.1 A delimitação do âmbito de proteção dos direitos fundamentais . 
2.3 Limites e restrições aos direitos fundamentais 
2.3.1 Generalidades 
2.3.1.1 As necessárias conceituação e diferenciação de limites e restrições 
2.3.1.2 O debate entre as teorias interna e externa: os direitos fundamentais são limitáveis? 
2.3.2 Limites aos direitos fundamentais 
2.3.3 Restrições aos direitos fundamentais 
2.3.3.1 Generalidades 
2.3.3.2 Requisitos à restrição dos direitos fundamentais 
3 Limites e restrições à garantia fundamental de acesso aos tribunais 
3.1 Generalidades 
3.2 A posição dos tribunais 
3.3 A garantia fundamental de acesso aos tribunais e os meios alternativos de resolução de conflitos
3.3.1 Generalidades sobre os meios alternativos de resolução de conflitos 
3.3.2 Espécies 
3.3.2.1 A conciliação 
3.3.2.2 A mediação 
3.3.2.3 A arbitragem 
3.3.3 Algumas experiências exitosas 
3.3.4 Os meios alternativos de resolução de conflitos: instrumentos de ampliação do acesso àjustiça 
3.3.5 Uma proposta de política pública para a ampliação do acesso à justiça com a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos 
3.3.6 A possibilidade de imposição e/ou indução da utilização de meios alternativos de resolução de conflitos como pressuposto do acesso aos tribunais 
Conclusões 
Referências

Catalogado en

Derecho Constitucional y Político / Importados

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